Da ação popular constitucional : estudo da ação fundanda no §38 do artigo 141 da Constitução Federal de 1946 (art. 150, §31, da atual) e regulada pela Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965.

By: Campos Filho, Paulo Barbosa deMaterial type: TextTextLanguage: Portuguese Publication details: São Paulo : Saraiva, 1968Description: 233 pSubject(s): BRASIL | CONSTITUCIONALIDAD | DERECHO PROCESAL CONSTITUCIONAL | RECURSO DE INCONSTITUCIONALIDAD | DERECHO CONSTITUCIONAL
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