Campos Filho, Paulo Barbosa de
Da ação popular constitucional : estudo da ação fundanda no §38 do artigo 141 da Constitução Federal de 1946 (art. 150, §31, da atual) e regulada pela Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965. - São Paulo : Saraiva, 1968. - 233 p.
BRASIL
CONSTITUCIONALIDAD
DERECHO PROCESAL CONSTITUCIONAL
RECURSO DE INCONSTITUCIONALIDAD
DERECHO CONSTITUCIONAL
Da ação popular constitucional : estudo da ação fundanda no §38 do artigo 141 da Constitução Federal de 1946 (art. 150, §31, da atual) e regulada pela Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965. - São Paulo : Saraiva, 1968. - 233 p.
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