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Justificativas penaes / ordem de superior legitimo, estado de necessidade, legima defeza.

by Severiano, Jorge.

Material type: Text Text Language: Portuguese Publication details: Rio de Janeiro : Jacyntho J. Ribeiro Dos Santos, 1936Availability: Items available for loan: Biblioteca de la Facultad de Derecho de la UBACall number: 230.119 (1).

Código penal da República dos Estados do Brazil annotado de accordo com as modernas doutrinas e jurisprudencia dos Tribunaes, contendo o calculo para graduação das penas, todas as leis e decretos penaes posteriores ao código e completo formulario.

by Severiano, Jorge.

Material type: Text Text Language: Portuguese Publication details: Rio de Janeiro : Jacyntho J. Ribeiro Dos Santos, 1923Availability: Items available for loan: Biblioteca de la Facultad de Derecho de la UBACall number: 124.067 (1).

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