Meio ambiente : legislaçao / pesquisa e indice José Vicente dos Santos ; actualizaçao Alcides José Kronenberger e Stalin Grego Venet. - 2 ed. act. - Brasília : Brasil. Senado Federal. Subsecretaria de Ediçoes Técnicas, 1991. - 882 p. ISBN: 8570180772 Subjects--Topical Terms: BRASILMEDIO AMBIENTETRATADOS INTERNACIONALES Subjects--Facted Index Terms: RECURSOS NATURALES