Quaestio Iuris : revista do Programa de Pós-Graduaçâo em Direito da UERJ. - Río de Janeiro : Gramma Livraria e Editora, 2004- - semestral. 02:01 ISSN: 1807-8389 Subjects--Topical Terms: BRASILDERECHO CONSTITUCIONALDERECHO PENAL Index Terms--Genre/Form: PUBLICACIONES PERIODICAS