TY - BOOK ED - Brasil TI - Codigo do processo criminal de primeira instancia do Brazil: com a lei de 3 de dezembro de 1841, n. 261 e regulamento n. 120, de 31 de janeiro de 1842, disposição provisoria e decreto de 15 de março de 1842, com todas as reformas que se lhes seguiram, até hoje, explicando, revogando e alterando muitas de suas disposições PY - 1899/// CY - Rio de Janeiro PB - Jacyntho J. Ribeiro Dos Santos KW - BRASIL KW - DERECHO PENAL KW - DERECHO PROCESAL PENAL KW - REFORMA LEGISLATIVA ER -