Codigo do processo criminal de primeira instancia do Brazil :  com a lei de 3 de dezembro de 1841, n. 261 e regulamento n. 120, de 31 de janeiro de 1842, disposição provisoria e decreto de 15 de março de 1842, com todas as reformas que se lhes seguiram, até hoje, explicando, revogando e alterando muitas de suas disposições. 

 - Rio de Janeiro :  Jacyntho J. Ribeiro Dos Santos,  1899. 
 - 654 p. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>BRASIL<br/>DERECHO PENAL<br/>DERECHO PROCESAL PENAL<br/>REFORMA LEGISLATIVA
<br/><br/><label>Subjects--Facted Index Terms: </label><br/>DERECHO PROCESAL PENAL