Corte-Real, A. X. de Barros Collecção dos accórdãos que contêem matéria legislativa proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça desde a epocha da sua installação. - Lisboa : Imprensa Nacional, 1859. - 291 p. Subjects--Topical Terms: ACORDADASLEYESTRIBUNALES Subjects--Facted Index Terms: DERECHO