Pinto e Netto, Luísa Cristina O princípio de proibição de retrocesso social. - Porto Alegre : Livraria do advogado, 2010. - 242 p. ISBN: 9788573486643 Subjects--Topical Terms: DEMOCRACIADERECHO CONSTITUCIONALESTADO DE DERECHOIGUALDAD ANTE LA LEY Subjects--Facted Index Terms: DERECHO CONSTITUCIONAL