TY - BOOK ED - Portugal TI - Codigo penal sanccionado por decreto de 16 de setembro de 1886 conforme a ediçao official: seguido da reforma penal e de prisões que faz parte da lei de 1 de julho de 1867 e de um repertorio alphabetico PY - 1886/// CY - Lisboa PB - Typographia Universal KW - CODIGO PENAL KW - DERECHO PENAL KW - PORTUGAL KW - DERECHO PENAL ER -