Pinto, Bilac Recurso de revista : commentarios á Lei 319 de 25 de novembro de 1936, que regula os recursos das decisões finaes das Cortes de Appellação e de sus camaras. - Río de Janeiro : Revista forense, [1936?]. - 174 p. Subjects--Topical Terms: RECURSOS PROCESALESTRIBUNALES Subjects--Facted Index Terms: DERECHO PROCESAL