Miranda, Jorge Manual de direito constitucional. - 2 ed. rev. e at. - Coimbra : Coimbra, 1993. - v. Contenido:.--v.4: Direitos fundamentais ISBN: 9723204193 (o. c.) Subjects--Topical Terms: BRASILDERECHO CONSTITUCIONALMANUAL Subjects--Facted Index Terms: DERECHO CONSTITUCIONAL