TY - BOOK AU - Campos Filho, Paulo Barbosa de TI - Da ação popular constitucional: estudo da ação fundanda no §38 do artigo 141 da Constitução Federal de 1946 (art. 150, §31, da atual) e regulada pela Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965 PY - 1968/// CY - São Paulo PB - Saraiva KW - BRASIL KW - CONSTITUCIONALIDAD KW - DERECHO PROCESAL CONSTITUCIONAL KW - RECURSO DE INCONSTITUCIONALIDAD KW - DERECHO CONSTITUCIONAL ER -