Codigo do processo criminal de primeira instancia do Brazil : com a lei de 3 de dezembro de 1841, n. 261 e regulamento n. 120, de 31 de janeiro de 1842, disposição provisoria e decreto de 15 de março de 1842, com todas as reformas que se lhes seguiram, até hoje, explicando, revogando e alterando muitas de suas disposições.

Contributor(s): BrasilMaterial type: TextTextLanguage: Portuguese Publication details: Rio de Janeiro : Jacyntho J. Ribeiro Dos Santos, 1899Description: 654 pSubject(s): BRASIL | DERECHO PENAL | DERECHO PROCESAL PENAL | REFORMA LEGISLATIVA | DERECHO PROCESAL PENAL
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