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As imperfeições legislativas e suas conseqüências : o problema da insegurança jurídica.

By: Luz, Valdemar Pereira da Material type: Text

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TextLanguage: Portuguese Publication details: Florianópolis : OAB/SC, 2006Description: 205 pSubject(s): BRASIL | CONFLICTO DE LEYES | EFICACIA GENERAL DE LAS NORMAS | JURISPRUDENCIA | LEGITIMIDAD | ORDENAMIENTO JURIDICO | SEGURIDAD JURIDICA | VALIDEZ DE LAS NORMAS JURIDICAS | DERECHO POLITICO | FILOSOFIA DEL DERECHO

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