Constituição. 1988 : texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alteraçoes adotadas pelas emendas constitucionais nº 1/92 a 9/95 e emendas constitucionais de revisao nº 1 a 6/94. - Brasília : Brasil, Senado Federal, Subsecretaria de Ediçoes Técnicas, 1995. - xiv, 256 p.

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